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Questão 4 · VII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
- A)O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários.
- B)O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários, bem como declaração expressa de seu constituinte anuindo com a realização do pagamento diretamente ao advogado.
- C)O advogado não tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas o magistrado pode assim determinar, caso entenda conveniente.
- D)O advogado não tem direito, em hipótese alguma, à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Mandados de pagamento, incluindo-se aqueles referentes aos honorários do advogado, são sempre expedidos em nome da parte.
Ver resposta e explicação
Resumo
O advogado tem direito a receber os honorários diretamente do mandado de pagamento, por dedução do valor devido ao cliente, bastando juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedido o mandado.
Por que a A está certa
O Estatuto garante que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedido o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que os honorários sejam pagos diretamente a ele, por dedução da quantia devida ao cliente. A lei não exige nenhuma declaração adicional de anuência do cliente: basta o contrato de honorários juntado a tempo.
Por que as outras estão erradas
- B) A lei não exige declaração expressa de anuência do cliente; basta juntar o contrato de honorários antes da expedição do mandado.
- C) O pagamento direto não é uma faculdade do juiz: juntado o contrato de honorários a tempo, a lei determina que o juiz mande pagar diretamente ao advogado.
- D) Não é verdade que o mandado seja sempre expedido em nome da parte; a lei prevê expressamente o pagamento direto ao advogado, por dedução, quando ele junta o contrato de honorários a tempo.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 22, §4º
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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