Questão 30 · VII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: C — Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

Resumo

Autarquia é criada diretamente por lei específica, sem necessidade de registro de atos constitutivos; empresa pública e sociedade de economia mista são apenas autorizadas por lei e só adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos, por serem pessoas jurídicas de direito privado.

Por que a C está certa

A Constituição distingue, no mesmo dispositivo, 'criar' autarquia de apenas 'autorizar a instituição' de empresa pública e sociedade de economia mista. A autarquia, pessoa jurídica de direito público, nasce diretamente da lei, sem necessidade de registro. Já a empresa pública e a sociedade de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, dependem de lei autorizativa e, além dela, do registro de seus atos constitutivos no registro competente para existirem como pessoa jurídica, tal como qualquer sociedade regida pelo direito privado.

Por que as outras estão erradas

• A) A autarquia não precisa de registro de seus atos constitutivos; sua personalidade jurídica nasce diretamente da lei que a cria, sem exigência de registro, ao contrário do que afirma a alternativa.
• B) A empresa pública não é pessoa jurídica de direito público, mas de direito privado; por isso, diferentemente do que diz a alternativa, ela precisa, sim, ter seus atos constitutivos registrados para adquirir personalidade jurídica.
• D) Nem todas as entidades precisam de registro de atos constitutivos; as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei, dispensam esse registro, ao contrário do que a alternativa generaliza para 'todas'.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 37, XIX

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2012