Questão 29 · VII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: D — A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

Resumo

A caducidade é a extinção do ato administrativo que ocorre quando sobrevém norma jurídica que torna inadmissível uma situação antes permitida e outorgada pelo próprio ato.

Por que a D está certa

Na classificação doutrinária das formas de extinção dos atos administrativos, a caducidade designa justamente essa hipótese: o ato deixa de produzir efeitos porque uma norma jurídica posterior tornou incompatível com o ordenamento a situação que ele havia autorizado — por exemplo, uma permissão de uso de bem público que se torna inadmissível após lei que proíbe aquele uso.

Por que as outras estão erradas

• A) A renúncia é a extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do próprio beneficiário, que abre mão do direito ou da situação jurídica de que desfrutava, e não uma retirada por motivo de interesse público promovida pela Administração.
• B) A cassação é a extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir as condições exigidas para sua manutenção (descumprimento de requisitos), e não uma retirada por razões de oportunidade e conveniência, que é o traço da revogação.
• C) A revogação é a retirada do ato por razões de oportunidade e conveniência (mérito administrativo), e não por ilegalidade; a retirada por contrariedade à lei é característica da anulação, não da revogação.

Fundamento

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2012