Questão 27 · VII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: D — deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Resumo

O poder de polícia deve ser exercido nos limites da lei, e seu exercício efetivo permite à Administração cobrar taxa do particular.

Por que a D está certa

A Constituição prevê a taxa de polícia como tributo cobrado exatamente em razão do exercício do poder de polícia: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. O poder de polícia, por limitar direitos e liberdades individuais, deve necessariamente respeitar os limites fixados em lei.

Por que as outras estão erradas

• A) O poder de polícia gera a possibilidade de cobrança de taxa, um tributo vinculado à atuação estatal, e não de preço público, que tem natureza contratual e é usado, tipicamente, para remunerar serviços prestados em regime de direito privado.
• B) O poder de polícia não se instrumentaliza apenas por alvará de autorização; ele se manifesta também por meio de normas, fiscalização, autuações e outras medidas de controle, e não somente por esse instrumento único.
• C) O poder de polícia não afasta a razoabilidade em prol do interesse público; ao contrário, deve ser exercido dentro dos limites da lei, o que pressupõe atuação proporcional e razoável, sob pena de abuso de poder.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 145, II

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2012