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Questão 21 · VII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
- A)dos Estados
- B)da União.
- C)do Distrito Federal
- D)dos Municípios.
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Resumo
Regular a importação de bens de determinados países é matéria de comércio exterior, de competência legislativa privativa da União.
Por que a B está certa
O art. 22, VIII, atribui à União competência privativa para legislar sobre comércio exterior e interestadual, matéria em que se enquadra a regulação da importação de bens de outros países.
Por que as outras estão erradas
- A) Não é competência dos Estados legislar sobre comércio exterior.
- C) Também não é competência do Distrito Federal.
- D) Também não é competência dos Municípios.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 22, VIII
VIII - comércio exterior e interestadual;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012
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