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Questão 19 · VII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:
- A)mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
- B)mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
- C)mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
- D)mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
Ver resposta e explicação
Resumo
Emenda constitucional pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
Por que a C está certa
O art. 60, III, permite a proposta de emenda constitucional por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
Por que as outras estão erradas
- A) A Constituição exige mais da metade (não dois terços) das Assembleias, e maioria relativa (não unanimidade) de votos em cada uma.
- B) A Constituição exige mais da metade (não um terço) das Assembleias Legislativas.
- D) A Constituição exige mais da metade (não um terço) das Assembleias, e maioria relativa (não unanimidade) de votos em cada uma.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 60, III
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012
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