Questão 18 · VII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: D — associações paramilitares.

Resumo

Associação de caráter paramilitar não pode impetrar mandado de segurança coletivo, porque a Constituição proíbe esse tipo de associação.

Por que a D está certa

O art. 5º, LXX, admite o mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Como o art. 5º, XVII, veda expressamente a liberdade de associação de caráter paramilitar, uma associação desse tipo não pode ser "legalmente constituída" para esse fim.

Por que as outras estão erradas

• A) A organização sindical está expressamente listada entre os legitimados do art. 5º, LXX.
• B) O partido político com representação no Congresso Nacional está expressamente listado entre os legitimados do art. 5º, LXX.
• C) O art. 5º, LXX, b, lista a entidade de classe entre os legitimados, sem restrição de âmbito — o que inclui a entidade de classe de âmbito nacional.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXX

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXX, b

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XVII

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012