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Questão 17 · VII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,
- A)o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo.
- B)o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo.
- C)far-se-á nova eleição direta.
- D)far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.
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Resumo
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos é feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.
Por que a D está certa
O art. 81, § 1º, determina que, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. O penúltimo ano do mandato está dentro desses dois últimos anos.
Por que as outras estão erradas
- A) O Presidente da Câmara dos Deputados não assume definitivamente o cargo; ele apenas substitui interinamente até a realização da nova eleição.
- B) Pelo mesmo motivo, o Presidente do Senado Federal também não assume definitivamente, apenas de forma interina.
- C) A eleição direta só ocorre se a vacância se der nos dois primeiros anos do mandato (art. 81, caput); no penúltimo ano, já dentro dos últimos dois anos, a eleição é indireta.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 81, § 1º
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012
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