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Questão 22 · VI Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Constitucional
Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,
- A)a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.
- B)a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.
- C)a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.
- D)a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.
Ver resposta e explicação
Resumo
Comissão do Senado pode convocar Ministro de Estado para prestar informações pessoalmente, e a ausência injustificada configura crime de responsabilidade.
Por que a C está certa
O art. 50, caput, permite que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, convoquem Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Por que as outras estão erradas
- A) O próprio art. 50 permite que "qualquer de suas Comissões" faça a convocação, não apenas o plenário do Senado.
- B) A convocação para prestação pessoal de informações está expressamente prevista no caput do art. 50; o pedido escrito é hipótese diversa, tratada no § 2º do mesmo artigo.
- D) O mesmo caput do art. 50 prevê expressamente que a ausência sem justificação adequada importa crime de responsabilidade.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 50
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
Constituição Federal de 1988, art. 50
Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012
O que mudou desde então: a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, acrescentou ao caput a possibilidade de convocar também o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços; a regra sobre a convocação por comissões e o crime de responsabilidade pela ausência injustificada não mudou.
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