Questão 28 · VI Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Administrativo

Gabarito: D — simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

Resumo

Ato simples é o que resulta da manifestação de vontade de um único órgão; a decisão de uma Câmara colegiada, mesmo formada por vários integrantes, é ato simples, pois emana de um só órgão.

Por que a D está certa

Na classificação doutrinária quanto à formação da vontade administrativa, ato simples é o que decorre da manifestação de um único órgão, ainda que colegiado (formado por vários agentes). A decisão de uma Câmara do Conselho de Contribuintes é a manifestação de vontade desse único órgão colegiado, e não de dois ou mais órgãos distintos, por isso é ato simples.

Por que as outras estão erradas

• A) Ato composto é o que resulta da vontade de um único órgão, mas depende da aprovação de outro para produzir efeitos (um ato principal e um instrumental); não é o caso de uma decisão tomada dentro de um único órgão colegiado.
• B) Ato complexo depende da conjugação de vontades de dois ou mais órgãos distintos para formar um único ato; a decisão de uma Câmara do Conselho é manifestação de um único órgão, não de dois órgãos diferentes que se somam.
• C) 'Ato qualificado' não corresponde à classificação usual de atos administrativos quanto à formação de vontade (simples, complexo, composto); é alternativa que não descreve corretamente a natureza do ato.

Fundamento

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2012