Questão 27 · VI Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Administrativo

Gabarito: C — continuidade, atualidade e cortesia.

Resumo

A Lei 8.987/95 define 'serviço adequado' pelas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas — entre elas, continuidade, atualidade e cortesia.

Por que a C está certa

O art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95 lista exatamente essas condições como caracterizadoras do serviço adequado, e continuidade, atualidade e cortesia estão entre elas, sendo tidas pela doutrina como princípios mais específicos dos serviços públicos, em contraste com princípios gerais da Administração, como legalidade, moralidade e publicidade.

Por que as outras estão erradas

• A) Moralidade, publicidade e legalidade são princípios gerais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF), aplicáveis a toda a atividade estatal, e não específicos dos serviços públicos previstos na Lei 8.987/95.
• B) Especificidade não é uma das condições do serviço adequado listadas na Lei 8.987/95; a lei fala em regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas, não em 'especificidade'.
• D) Atratividade, mutualismo e comutatividade não são princípios previstos na Lei 8.987/95 para os serviços públicos; são termos estranhos ao rol legal do art. 6º, § 1º.

Fundamento

Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões de Serviços Públicos), art. 6º, § 1º

§ 1 º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2012