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Questão 21 · VI Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Constitucional
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
- A)Estado.
- B)Município.
- C)Distrito Federal.
- D)União.
Ver resposta e explicação
Resumo
Regular a gratuidade de estacionamentos privados é matéria de direito civil (relação contratual), de competência legislativa privativa da União.
Por que a D está certa
O art. 22, I, atribui à União competência privativa para legislar sobre direito civil, matéria em que se enquadra a disciplina da relação contratual entre o estabelecimento e o usuário do estacionamento.
Por que as outras estão erradas
- A) O Estado não tem competência privativa para editar essa norma, pois direito civil é matéria de competência privativa da União.
- B) Pelo mesmo motivo, também não é competência do Município.
- C) O Distrito Federal também não tem competência para legislar sobre direito civil, matéria privativa da União.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 22, I
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012
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