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Questão 2 · VI Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Ética profissional
Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação de urgência. Como a localização física do Chefe do Cartório é distante do balcão de atendimento ao público, o advogado precisa entrar no recinto em que ele está. Seu ingresso, contudo, não é permitido.
Com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que
- A)o requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário.
- B)o ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão.
- C)deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.
- D)o livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado.
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Resumo
O advogado tem o direito de ingressar livremente nas dependências de cartórios e secretarias judiciais para tratar de assuntos de seu interesse profissional.
Por que a D está certa
O Estatuto assegura ao advogado o direito de ingressar livremente nas dependências de secretarias, cartórios e ofícios de justiça. Por isso, negar o ingresso de Maurício ao recinto onde está o chefe do cartório, para apresentar requerimento urgente, viola esse direito.
Por que as outras estão erradas
- A) Errada porque a lei garante justamente o ingresso livre do advogado nas dependências do cartório, e não apenas o atendimento no balcão.
- B) Errada porque o ingresso é um direito do advogado, que independe de autorização prévia do escrivão.
- C) Errada porque a presença de representante da OAB não é exigida para o ingresso comum do advogado em cartório.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, VI, alínea b
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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