Questão 19 · VI Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Constitucional

Gabarito: D — cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

Resumo

É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Por que a D está certa

O art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional, com exclusividade, a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Por que as outras estão erradas

• A) Só depende de resolução definitiva do Congresso Nacional o tratado que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I), não qualquer tratado.
• B) O Presidente só pode se ausentar do país por mais de quinze dias com autorização do Congresso Nacional (art. 49, III); não pode fazê-lo por período indefinido sem autorização.
• C) Quem aprova o estado de defesa e autoriza o estado de sítio é o Congresso Nacional, não o Presidente do Senado (art. 49, IV).

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 49, V

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Constituição Federal de 1988, art. 49, I

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Constituição Federal de 1988, art. 49, III

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Constituição Federal de 1988, art. 49, IV

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012