Questão 18 · VI Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Constitucional

Gabarito: C — os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.

Resumo

Os Vereadores gozam apenas de imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos), restrita ao território do Município.

Por que a C está certa

O art. 29, VIII, garante aos Vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município — é imunidade material, limitada ao território municipal, sem correspondente imunidade formal.

Por que as outras estão erradas

• A) A imunidade formal (relativa a prisão e processo) não se estende aos Vereadores; a Constituição só lhes garante a imunidade material do art. 29, VIII.
• B) O texto constitucional não estende ao Governador de Estado, na mesma extensão do Presidente da República, as imunidades formal e material previstas para o Chefe do Executivo federal.
• D) Os parlamentares federais podem ser presos em flagrante de crime inafiançável; a proibição de prisão prevista para Deputados e Senadores não é absoluta.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 29, VIII

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Constituição Federal de 1988, art. 53, § 2º

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012