Questão 17 · VI Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Constitucional

Gabarito: C — Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Resumo

Procurador de Estado, como qualquer servidor concursado, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada a avaliação periódica de desempenho.

Por que a C está certa

O art. 132, parágrafo único, da Constituição assegura aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias — exatamente o que diz a alternativa. Esses procuradores ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos (art. 132, caput), e a regra especial convive com a regra geral de estabilidade dos servidores concursados após três anos de efetivo exercício (art. 41).

Por que as outras estão erradas

• A) A Constituição não estabelece unidade e indivisibilidade como princípios institucionais das Procuradorias dos Estados (diferente do que faz expressamente para o Ministério Público); se é ou não inconstitucional lei estadual que crie procuradoria própria para a Assembleia Legislativa é questão de jurisprudência do STF, não resolvida pelo texto constitucional.
• B) O Advogado-Geral da União é de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada — não precisa vir da carreira, nem sua escolha passa por aprovação do Senado Federal.
• D) A própria Constituição atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, exatamente o contrário do que afirma a alternativa.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 132, parágrafo único

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Constituição Federal de 1988, art. 41

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Constituição Federal de 1988, art. 41, § 1º, III

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Constituição Federal de 1988, art. 132

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Constituição Federal de 1988, art. 131, § 1º

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Constituição Federal de 1988, art. 131, § 3º

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012