Questão 16 · VI Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Constitucional

Gabarito: B — reclamação.

Resumo

Contra decisão judicial ou ato administrativo que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe reclamação ao STF.

Por que a B está certa

O art. 103-A, § 3º, da Constituição prevê que, contra o ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Julgando-a procedente, o STF anula o ato administrativo ou cassa a decisão judicial reclamada e determina que outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula.

Por que as outras estão erradas

• A) A ação direta de inconstitucionalidade serve para questionar, em abstrato, a constitucionalidade de lei ou ato normativo, e não para atacar uma decisão judicial concreta que desrespeitou uma súmula vinculante.
• C) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é subsidiária e serve para questionar ato do poder público que viole preceito fundamental; não é o instrumento constitucional previsto para o descumprimento específico de súmula vinculante.
• D) O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, mas a Constituição criou instrumento próprio para o descumprimento de súmula vinculante: a reclamação.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 103-A, § 3º

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012