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Questão 8 · VI Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.
- A)Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.
- B)É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.
- C)O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.
- D)Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.
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Resumo
Propor divisão percentual dos honorários com quem apenas indica ou agencia clientes configura a infração de valer-se de agenciador de causas.
Por que a A está certa
Mévio ofereceu a colegas de bairro e de escola participação percentual nos honorários dos clientes que eles lhe trouxessem para consulta ou ação judicial. Essa é exatamente a conduta vedada de valer-se de agenciador de causas mediante divisão dos honorários a receber, infração disciplinar prevista no Estatuto.
Por que as outras estão erradas
- B) Errada porque a forma escrita não legitima o agenciamento de causas; a infração está na própria divisão de honorários com quem apenas capta clientes, e não na ausência de contrato.
- C) Errada porque o agenciamento de causas é infração disciplinar sem exceção para dificuldades financeiras do advogado recém-formado.
- D) Errada porque a infração está em repartir honorários com quem capta o cliente, independentemente de quem depois preste o serviço advocatício.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 34, III
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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