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Questão 5 · VI Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que
- A)os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.
- B)verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.
- C)os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.
- D)a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.
Ver resposta e explicação
Resumo
Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB são nulos, sem prejuízo de outras sanções.
Por que a C está certa
O Estatuto considera nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis. Como Mévio atuou como advogado sem registro na OAB, os atos processuais que ele praticou, como a propositura da ação, são nulos.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado. Os atos praticados por quem se apresenta como advogado sem estar inscrito na OAB ofendem o Estatuto e são nulos.
- B) Errado. O Estatuto não prevê prazo de regularização nesse caso: a consequência que ele fixa para atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB é a nulidade.
- D) Errado. A nulidade dos atos não esgota as consequências possíveis, já que a lei prevê que ela ocorre sem prejuízo de outras sanções civis, penais e administrativas.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 4º
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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