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Questão 30 · VI Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.
À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
- A)Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
- B)O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.
- C)O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
- D)A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.
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Resumo
O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado, conforme a Lei 11.107/2005.
Por que a B está certa
A Lei 11.107/2005 admite expressamente as duas formas: personalidade de direito público, quando o consórcio constitui associação pública, ou de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Por que as outras estão erradas
- A) Não é obrigatório que a pessoa jurídica seja uma autarquia criada por lei do maior município; a Lei 11.107/2005 permite tanto a associação pública (direito público) quanto pessoa jurídica de direito privado, e a criação depende da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e não de lei do maior município.
- C) O ordenamento admite, sim, a criação dessa pessoa jurídica; a Lei 11.107/2005 disciplina exatamente essa figura, prevendo tanto a associação pública quanto a pessoa jurídica de direito privado.
- D) A lei admite, sim, que a pessoa jurídica do consórcio tenha personalidade de direito privado, desde que atendidos os requisitos da legislação civil.
Fundamento
Lei 11.107/2005 (Consórcios Públicos), art. 6º, I
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
Lei 11.107/2005 (Consórcios Públicos), art. 6º, II
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2012
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