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Questão 27 · VI Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser
- A)reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
- B)aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
- C)readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
- D)reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.
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Resumo
Quando a demissão de servidor estável é invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é reintegrado ao cargo, com ressarcimento de todas as vantagens.
Por que a A está certa
A Lei 8.112/90 define a reintegração exatamente para esse caso: reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Por que as outras estão erradas
- B) O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade, não a consequência da invalidação de uma demissão; além disso, a reintegração garante ressarcimento das vantagens, o que a alternativa nega.
- C) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica; não tem relação com a invalidação de penalidade disciplinar.
- D) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório de outro cargo, ou reintegração do anterior ocupante; não é a hipótese de demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial.
Fundamento
Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 28
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2012
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