Questão 20 · VI Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: C — A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.

Resumo

A improbidade administrativa é, pela Constituição, uma hipótese de suspensão (não perda definitiva) dos direitos políticos.

Por que a C está certa

O art. 15, V, inclui a improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, entre as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, e o art. 37, § 4º, diz expressamente que os atos de improbidade administrativa "importarão a suspensão dos direitos políticos". Trata-se, portanto, de suspensão, o que confirma a alternativa C.

Por que as outras estão erradas

• A) O cancelamento de naturalização que gera perda de direitos políticos é o decorrente de sentença transitada em julgado (art. 15, I), e não de decisão do Ministério da Justiça.
• B) A Constituição veda expressamente a cassação de direitos políticos (art. 15, caput); a condenação criminal transitada em julgado gera suspensão, e não cassação, enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III).
• D) A hipótese do art. 15, II, é a incapacidade civil absoluta, e não a incapacidade civil relativa.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 15, caput

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Constituição Federal de 1988, art. 15, V

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Constituição Federal de 1988, art. 15, I

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Constituição Federal de 1988, art. 15, II

II - incapacidade civil absoluta;

Constituição Federal de 1988, art. 37, § 4º

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012