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Questão 12 · VI Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- A)a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.
- B)a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.
- C)o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.
- D)a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.
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Resumo
O advogado tem o direito de se dirigir diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de agendamento prévio, respeitada apenas a ordem de chegada.
Por que a C está certa
O Estatuto assegura ao advogado o direito de se dirigir diretamente ao magistrado no seu gabinete, sem necessidade de horário previamente marcado, observando-se apenas a ordem de chegada. Por isso, a triagem prévia imposta por assessor contraria essa prerrogativa.
Por que as outras estão erradas
- A) Errada porque a organização do serviço cartorário não pode suprimir a prerrogativa legal de acesso direto do advogado ao magistrado.
- B) Errada porque a triagem prévia por assessor, condicionando o acesso ao magistrado, colide diretamente com o direito de dirigir-se a ele sem prévia condição.
- D) Errada porque a duração razoável do processo não autoriza restringir prerrogativas expressamente previstas no Estatuto.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, VIII
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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