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Questão 10 · VI Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que
- A)a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.
- B)os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.
- C)o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.
- D)é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.
Ver resposta e explicação
Resumo
O advogado tem direito de se comunicar pessoal e reservadamente com o cliente preso, mesmo que ele seja considerado incomunicável por norma do presídio.
Por que a D está certa
O Estatuto garante ao advogado o direito de contatar seus clientes presos, pessoal e reservadamente, ainda que estes sejam considerados incomunicáveis por regulamento do sistema prisional. Recusar esse contato é ilegal, pois contraria diretamente essa prerrogativa.
Por que as outras estão erradas
- A) Errada porque o direito de comunicação com o cliente preso está previsto em lei federal e não pode ser afastado por regulamento interno do presídio.
- B) Errada porque a norma não trata de fila ou ordem de chegada; garante acesso direto do advogado ao cliente preso.
- C) Errada porque a lei não exige representante da OAB para a comunicação do advogado com o cliente preso; essa presença é prevista para outras situações, como a prisão em flagrante do próprio advogado por motivo ligado ao exercício da advocacia (art. 7º, IV).
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, III
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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