Questão 9 · IV Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: C — a data da revogação do mandato.

Resumo

A prescrição da cobrança de honorários advocatícios conta, entre outras hipóteses, a partir da renúncia ou da revogação do mandato.

Por que a C está certa

O Estatuto fixa em cinco anos o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários, contado, conforme o caso, do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência ou transação, ou da renúncia ou revogação do mandato. Como a pergunta trata da revogação do mandato como termo inicial, a resposta correta é a data dessa revogação.

Por que as outras estão erradas

• A) Errado. O início do contrato não é termo inicial da prescrição; a lei usa o vencimento do contrato, quando houver.
• B) Errado. A lei fala em trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários, não em mera sentença de procedência do pedido do cliente.
• D) Errado. Para o serviço extrajudicial, o termo inicial é a ultimação (conclusão) do serviço, e não o primeiro ato praticado.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 25

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 25, V

V - da renúncia ou revogação do mandato.

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995