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Questão 8 · IV Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- A)o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
- B)o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
- C)na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
- D)a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.
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Resumo
A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional do território onde ele estabelece seu domicílio profissional.
Por que a D está certa
O Estatuto determina que a inscrição principal seja feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado pretende estabelecer o seu domicílio profissional, entendido como a sede principal da sua atividade de advocacia. Como Semprônio mantém seu escritório no Estado W, é lá que deve requerer a inscrição principal, e não no Estado K, onde apenas pretende, no futuro, fixar domicílio pessoal.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado. O advogado não escolhe a seccional livremente; a inscrição principal segue o domicílio profissional.
- B) Errado. O Estatuto não prevê autorização do Conselho Federal para inscrição principal fora da sede do escritório.
- C) Errado. Na dúvida entre domicílios, a lei manda prevalecer o domicílio da pessoa física do advogado, e não a sede principal do exercício da advocacia.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 10
Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 10, §1º
§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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