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Questão 10 · IV Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
- A)é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
- B)não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
- C)em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
- D)poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.
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Resumo
Membro da Mesa do Poder Legislativo tem a advocacia incompatível, e essa incompatibilidade vale mesmo para causa própria.
Por que a B está certa
O Estatuto diz que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para quem ocupa cargo de chefe do Poder Executivo ou é membro da Mesa do Poder Legislativo. Caio, eleito Senador e escolhido para compor a mesa do Senado, se enquadra nessa hipótese, de modo que não pode atuar como advogado nem mesmo em causa própria.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado. A situação não é mero impedimento (proibição parcial), e sim incompatibilidade (proibição total) prevista para membros da Mesa do Legislativo.
- C) Errado. A própria lei afasta a exceção de causa própria para essa hipótese, ao dizer que a incompatibilidade vale "mesmo em causa própria".
- D) Errado. Não há previsão de autorização especial que permita a atuação de membro da Mesa do Legislativo em causa própria.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28, I
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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