Questão 30 · IV Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: B — Caducidade.

Resumo

Quando a extinção da concessão decorre de inexecução contratual da concessionária, comprovada em processo administrativo com contraditório, a modalidade é a caducidade.

Por que a B está certa

A Lei 8.987/95 prevê a caducidade como a extinção decretada pelo poder concedente quando fica comprovada a inadimplência da concessionária, após processo administrativo em que se assegura o direito de ampla defesa. É exatamente o que ocorreu: processo administrativo, contraditório e comprovação da inadimplência, seguidos de decreto do poder concedente.

Por que as outras estão erradas

• A) A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização — não decorre de inadimplência da concessionária, como no caso narrado.
• C) A rescisão do contrato de concessão, na Lei 8.987/95, é a extinção pedida pela própria concessionária, por via judicial, quando é o poder concedente quem descumpre o contrato — situação inversa à do enunciado.
• D) A anulação decorre de ilegalidade na concessão ou no contrato, não da inexecução contratual comprovada em processo administrativo, como ocorreu no caso.

Fundamento

Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões de Serviços Públicos), art. 38, § 2º

§ 2 º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões de Serviços Públicos), art. 37

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2011