Questão 29 · IV Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: C — administrativa.

Resumo

O contrato de prestação de serviços em que a Administração é usuária direta ou indireta do objeto, mesmo com obra ou fornecimento de bens, é a concessão administrativa da Lei 11.079/2004.

Por que a C está certa

A Lei 11.079/2004 define exatamente essa hipótese como concessão administrativa: contrato de prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. É uma das duas modalidades de parceria público-privada (PPP), ao lado da concessão patrocinada.

Por que as outras estão erradas

• A) A concessão comum (Lei 8.987/95) é a que não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; o usuário direto do serviço é o particular, não a própria Administração, e por isso não é PPP.
• B) A concessão patrocinada é a concessão de serviço público em que, além da tarifa paga pelos usuários, há contraprestação pecuniária do parceiro público; pressupõe usuários externos pagando tarifa, o que não é o caso descrito, em que a Administração é a usuária do serviço.
• D) A concessão de uso de bem público autoriza a utilização de um bem, não a prestação de um serviço à própria Administração; não se confunde com o contrato descrito no enunciado.

Fundamento

Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas), art. 2º, § 2º

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2011