Questão 3 · IV Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: C — o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.

Resumo

Autos sigilosos não podem ser examinados livremente sem mandato; o instrumento de procuração é o que legitima o acesso do advogado a um processo sigiloso.

Por que a C está certa

O Estatuto permite ao advogado examinar autos de processos mesmo sem procuração, mas só quando eles não estão sujeitos a sigilo. Quando o processo é sigiloso, essa dispensa de mandato desaparece, e é a procuração que autoriza o advogado a atuar e ter acesso aos autos. Como Hércules se apresentou como advogado do investigado sem portar instrumento de mandato, e o processo era sigiloso, a autoridade indeferiu corretamente, e a atuação regular exigiria a procuração.

Por que as outras estão erradas

• A) Errado. O acesso a processo sigiloso não depende de o advogado requerer a prática de um ato específico, e sim de ele portar procuração.
• B) Errado. O acesso dos advogados a processos sigilosos, quando feito com procuração, não rompe a proteção do sigilo; a lei prevê justamente essa via de acesso legítimo.
• D) Errado. O Estatuto só dispensa a procuração para examinar autos que não estejam sujeitos a sigilo. Sem urgência, como diz a alternativa, não há base para o advogado atuar sem mandato em processo sigiloso.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, XIII

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995

O que mudou desde então: Depois da prova (2011), a Lei nº 13.793, de 2019, deu nova redação ao art. 7º, XIII, que passou a falar em autos não sujeitos "a sigilo ou segredo de justiça"; e a Lei nº 13.245, de 2016, incluiu o §10 no art. 7º, exigindo procuração, nos autos sujeitos a sigilo, para o exame de autos de investigação previsto no inciso XIV. As mudanças confirmam o mesmo raciocínio.