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Questão 2 · IV Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
- A)é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
- B)o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.
- C)podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
- D)a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.
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Resumo
Um advogado só não pode integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial de um Conselho Seccional; em áreas diferentes, isso é possível.
Por que a A está certa
O Estatuto proíbe que o advogado integre mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do mesmo Conselho Seccional. Isso significa, ao contrário, que participar de sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diferentes é permitido.
Por que as outras estão erradas
- B) Errado. O Código de Ética se aplica normalmente a cada advogado; o Estatuto apenas estende sua aplicação também à sociedade de advogados, no que couber, e não afasta a responsabilidade individual dos sócios.
- C) Errado. O Estatuto não admite sócio que não seja advogado inscrito, o que impede sociedades mistas com contadores.
- D) Errado. A procuração é outorgada individualmente a cada advogado, e não de forma coletiva à sociedade.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 15, §4º
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
O que mudou desde então: Depois da prova (2011), a Lei nº 13.247, de 2016, deu nova redação ao art. 15, §4º, estendendo a vedação à sociedade unipessoal de advocacia (não constituir mais de uma, nem integrar ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma unipessoal na mesma área territorial). A regra da mesma área territorial do Conselho Seccional foi mantida.
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