Questão 24 · IV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: A — a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

Resumo

Recebida a denúncia contra Deputado Federal por crime comum cometido após a diplomação, a Câmara dos Deputados pode, por iniciativa de partido nela representado, sustar o andamento da ação penal.

Por que a A está certa

Pelo art. 53, § 3º, na redação da Emenda Constitucional nº 35/2001 (em vigor desde 2001, portanto já aplicável ao caso), recebida a denúncia pelo STF contra Deputado ou Senador por crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à Casa respectiva, que pode, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final. Como se trata de Deputado Federal, a Casa respectiva é a Câmara dos Deputados, confirmando a alternativa A.

Por que as outras estão erradas

• B) O recebimento da denúncia pelo STF não depende de licença prévia da Câmara; a atuação da Câmara ocorre depois, sustando o andamento da ação já em curso, se assim decidir.
• C) Pelo mesmo motivo, não há exigência de licença do Congresso Nacional para o recebimento da denúncia: essa exigência de prévia licença foi abolida pela Emenda Constitucional nº 35/2001.
• D) Quem pode sustar o andamento da ação é a Casa respectiva (no caso, a Câmara dos Deputados), e não o Congresso Nacional como um todo.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 53, § 3º

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011