Questão 23 · IV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: D — improbidade administrativa.

Resumo

A improbidade administrativa é, pela Constituição, uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Por que a D está certa

O art. 15, V, prevê a improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, como um dos casos em que os direitos políticos podem ser perdidos ou suspensos, o que corresponde à alternativa D.

Por que as outras estão erradas

• A) O art. 15 não prevê a condenação cível como hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos; a condenação criminal transitada em julgado é que gera esse efeito (art. 15, III), enquanto durarem seus efeitos.
• B) A Constituição fala em incapacidade civil absoluta (art. 15, II) como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos, e não incapacidade civil relativa.
• C) O cancelamento de naturalização que gera perda de direitos políticos é o decorrente de sentença transitada em julgado (art. 15, I), e não de decisão administrativa.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 15, caput

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Constituição Federal de 1988, art. 15, V

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011