Questão 22 · IV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: B — À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

Resumo

Direito processual é matéria de competência legislativa privativa da União, que também deve editar as normas gerais de procedimento em matéria processual, no âmbito da competência concorrente.

Por que a B está certa

O art. 22, I, atribui à União competência privativa para legislar sobre direito processual. Já os procedimentos em matéria processual (art. 24, XI) são de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, cabendo à União, nesse campo, apenas estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º). A alternativa B reúne corretamente essas duas competências da União.

Por que as outras estão erradas

• A) O parágrafo único do art. 22 permite delegar aos Estados, por lei complementar, apenas questões específicas de legislar sobre as matérias do art. 22 (competência legislativa), e não a competência material (administrativa) da União.
• C) Direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I), e não competência privativa dos Municípios.
• D) Defesa dos recursos naturais também é matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, VI), e não competência privativa da União.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 22, I

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Constituição Federal de 1988, art. 24, XI

XI - procedimentos em matéria processual;

Constituição Federal de 1988, art. 24, § 1º

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011