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Questão 19 · IV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- A)O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
- B)De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- C)A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- D)É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Resumo
A razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade são assegurados tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.
Por que a C está certa
O art. 5º, LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que corresponde literalmente à alternativa C.
Por que as outras estão erradas
- A) O art. 217, § 1º, exige que se esgotem as instâncias da justiça desportiva antes de o Judiciário admitir ações sobre disciplina e competições desportivas; não há admissão paralela às instâncias desportivas.
- B) Cobrar depósito prévio como condição para discutir judicialmente a exigibilidade de crédito tributário ofende a garantia de livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), que veda à lei excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
- D) O direito de petição do art. 5º, XXXIV, "a", é assegurado a todos independentemente do pagamento de taxas; a exigência de taxa contraria a gratuidade desse direito.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVIII
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011
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