Questão 18 · IV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: A — O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

Resumo

Atentar contra o livre exercício dos demais Poderes e do Ministério Público é crime de responsabilidade do Presidente da República.

Por que a A está certa

O art. 85, II, da Constituição classifica como crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, exatamente como descreve a alternativa A.

Por que as outras estão erradas

• B) Pelo art. 86, § 1º, II, o Presidente fica suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, já com a instauração do processo pelo Senado, e não apenas depois da condenação.
• C) Quem processa e julga o Presidente nos crimes de responsabilidade é o Senado Federal (art. 86, caput), não o Congresso Nacional em conjunto.
• D) A admissão da acusação contra o Presidente é feita por dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86, caput), e não por três quintos.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 85, caput

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Constituição Federal de 1988, art. 85, II

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011