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Questão 15 · IV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
- A)o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
- B)o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
- C)nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
- D)o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
Ver resposta e explicação
Resumo
O crime de racismo é, pela Constituição, inafiançável e imprescritível.
Por que a D está certa
O art. 5º, XLII, da Constituição estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Logo, o crime de racismo cometido pelo congressista do enunciado não se sujeita a prazo de prescrição, o que torna correta a alternativa D.
Por que as outras estão erradas
- A) O mesmo dispositivo diz que o racismo é crime inafiançável, ou seja, não admite fiança em nenhum valor; a alternativa erra ao afirmar que ele é afiançável.
- B) Não há, no texto constitucional, previsão de prazo de prescrição de vinte anos para o crime de racismo; ao contrário, ele é imprescritível.
- C) A pena não é de detenção: o próprio art. 5º, XLII, diz que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, "sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLII
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011
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