Questão 13 · IV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: B — emenda constitucional.

Resumo

Tratado de direitos humanos aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º (dois turnos, três quintos, nas duas Casas) passa a valer como emenda constitucional.

Por que a B está certa

O art. 5º, § 3º, da Constituição diz expressamente que tratados de direitos humanos aprovados nesse rito reforçado "serão equivalentes às emendas constitucionais". Como o enunciado afirma que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada exatamente por esse procedimento, sua hierarquia é de emenda constitucional.

Por que as outras estão erradas

• A) Só teria hierarquia de lei ordinária se tivesse sido aprovada pelo rito comum de decreto legislativo, sem o quórum qualificado do art. 5º, § 3º; não é o caso descrito.
• C) Lei complementar exige quórum de maioria absoluta em votação única em cada Casa, procedimento diferente do previsto no art. 5º, § 3º, que é o citado no enunciado.
• D) Status supralegal é a posição doutrinária e jurisprudencial dada aos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum (sem os três quintos em dois turnos); não é o caso da convenção do enunciado, que seguiu o art. 5º, § 3º.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 3º

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) ( Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011