Questão 37 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: C — STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.

Resumo

O recurso ordinário contra decisão em crime político vai ao STF, e o recurso ordinário contra decisão em causa envolvendo Estado estrangeiro e pessoa residente no Brasil vai ao STJ.

Por que a C está certa

A Constituição atribui ao STF julgar em recurso ordinário o crime político (art. 102, II, "b"), que em primeira instância é julgado por juiz federal (art. 109, IV). Já as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, de outro, também começam na Justiça Federal (art. 109, II) e, em recurso ordinário, vão ao STJ (art. 105, II, "c"). Por isso a alternativa C está correta: STF no primeiro caso, STJ no segundo.

Por que as outras estão erradas

• A) Erra ao mandar o segundo caso para o TRF: causas com Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Município ou residente vão, em recurso ordinário, ao STJ, não ao TRF.
• B) O TRF julga recurso ordinário nos casos do art. 108, II, mas nem o crime político nem a causa com Estado estrangeiro seguem essa via; ambos têm foro recursal especial (STF e STJ, respectivamente).
• D) Inverte as competências: quem julga o recurso ordinário do crime político é o STF, não o TRF; e quem julga a causa com Estado estrangeiro é o STJ, não o STF.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 102, II, "b"

b) o crime político;

Constituição Federal de 1988, art. 105, II, "c"

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011