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Questão 12 · IV Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- A)a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
- B)se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
- C)mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
- D)ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.
Ver resposta e explicação
Resumo
Advogar contra literal disposição de lei é infração disciplinar, mas a boa-fé se presume quando a atuação se apoia em alegação de inconstitucionalidade da norma.
Por que a A está certa
O Estatuto trata como infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, mas presume a boa-fé quando essa atuação se fundamenta na inconstitucionalidade da lei, na injustiça dela ou em pronunciamento judicial anterior. Como Mévio elaborou tese fundamentada no vício de inconstitucionalidade da norma, a situação é permitida, já que a boa-fé é presumida nessa hipótese.
Por que as outras estão erradas
- B) Errado. A lei presume a boa-fé, e não a má-fé, quando a alegação contrária à lei se apoia em inconstitucionalidade.
- C) Errado. É justamente o contrário: havendo vício de inconstitucionalidade alegado, a boa-fé é presumida.
- D) Errado. A presunção legal é de boa-fé, não de má-fé, quando a tese se baseia na inconstitucionalidade da norma.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 34, VI
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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