Questão 8 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: C — A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

Resumo

A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta o uso e o gozo do bem, em razão de interesse público, sem transferir a propriedade.

Por que a C está certa

Na servidão administrativa, o Estado não retira a propriedade do particular, mas restringe o uso e o gozo do bem em função de uma utilidade pública ligada à execução de um serviço ou obra, como ocorre, por exemplo, quando se institui servidão para permitir a passagem de linhas de transmissão de energia sobre um imóvel.

Por que as outras estão erradas

• A) Está errada em dois pontos: a requisição é intervenção restritiva (o Estado usa o bem temporariamente, sem retirar a propriedade), e não supressiva; e o texto constitucional fala em uso da propriedade particular de modo geral, sem restringir a medida a bens imóveis. A parte sobre a indenização ulterior, se houver dano, está correta.
• B) Está errada: a limitação administrativa se caracteriza por obrigações gerais e abstratas, impostas a todos os proprietários que estejam na mesma situação, e não por obrigações específicas e individualizadas a proprietários determinados.
• D) Está errada: o tombamento pode recair também sobre bens móveis de valor histórico, artístico, paisagístico ou cultural, e não apenas sobre imóveis.

Fundamento

Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões de Serviço Público), art. 29, IX

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXV

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2011