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Questão 7 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político
- A)cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
- B)cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
- C)autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
- D)contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.
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Resumo
A desconcentração administrativa ocorre quando um ente político cria, por lei, órgãos internos em sua própria estrutura, sem criar uma nova pessoa jurídica.
Por que a A está certa
Na desconcentração, o próprio ente político distribui suas competências entre órgãos internos de sua estrutura, criados por lei, permanecendo tudo dentro da mesma pessoa jurídica; é diferente da descentralização, em que a atividade é transferida a uma pessoa jurídica distinta (própria, no caso da administração indireta, ou de terceiros, por delegação).
Por que as outras estão erradas
- B) Está errada: criar uma nova pessoa jurídica de direito público é descentralização por outorga (criação de entidade da administração indireta), não desconcentração.
- C) Está errada: autorizar a criação de pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a Administração também é uma forma de descentralização, e não de desconcentração.
- D) Está errada: contratar, por concessão, uma pessoa jurídica distinta para exercer atividade típica da Administração é descentralização por delegação (colaboração), e não desconcentração.
Fundamento
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2011
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