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Questão 6 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que
- A)a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
- B)haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
- C)em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
- D)a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
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Resumo
A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria repercute na esfera administrativa, afastando a responsabilidade do servidor também nesse âmbito.
Por que a B está certa
A lei prevê expressamente essa comunicação entre as instâncias: quando a absolvição penal reconhece que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor, essa conclusão afasta também a responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.
Por que as outras estão erradas
- A) Está errada: as instâncias não são absolutamente independentes nesse caso específico; havendo absolvição penal por negativa de existência do fato ou de autoria, há repercussão na esfera administrativa.
- C) Está errada pelo mesmo motivo: existe repercussão da decisão penal absolutória sobre o processo administrativo disciplinar quando o fundamento da absolvição for a negativa do fato ou da autoria.
- D) Está errada: a punição administrativa pode ser anulada, inclusive em razão dessa comunicabilidade com a esfera penal; não é correto afirmar que 'nunca' poderá ser anulada.
Fundamento
Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 126
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2011
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