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Questão 48 · III Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elaboração de um boletim de notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na legislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País. Diante do narrado, é correto afirmar que
- A)se trata de publicidade moderada.
- B)o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório.
- C)a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.
- D)é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade.
Ver resposta e explicação
Resumo
O boletim informativo é forma de publicidade admitida quando destinado a clientes ou a quem o solicite, não podendo ser distribuído de forma indiscriminada ao público em geral.
Por que a B está certa
O Código de Ética de 1995 permite que boletins informativos e comentários sobre legislação sejam fornecidos a colegas, clientes ou pessoas que os solicitem ou autorizem previamente. Assim, o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando dirigido aos clientes do escritório, e não ao público em geral.
Por que as outras estão erradas
- A) Contratar pessoas para distribuir o boletim indiscriminadamente nos cruzamentos das principais capitais não é publicidade moderada; extrapola os limites de discrição exigidos.
- C) A distribuição indiscriminada do boletim ao público em geral não é permitida, mesmo sendo gratuita, pois a divulgação deve ficar restrita a clientes e a quem a solicite.
- D) Não há previsão de distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade; essa forma de publicidade não está entre as admitidas.
Fundamento
Código de Ética e Disciplina de 1995, art. 29, § 3º
§ 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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