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Questão 47 · III Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Xisto, advogado, é convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um município, cargo de confiança do Prefeito Municipal passível de exoneração ad nutum. O cargo é privativo de advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo, ocorrerá o (a)
- A)cancelamento da sua inscrição.
- B)exercício limitado da advocacia.
- C)suspensão do exercício da atividade advocatícia.
- D)anotação de impedimento.
Ver resposta e explicação
Resumo
Ocupar cargo de Procurador-Geral de município, privativo de advogado e de confiança do prefeito, gera exercício limitado da advocacia, restrito à função exercida.
Por que a B está certa
O Estatuto estabelece que os Procuradores-Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional ficam exclusivamente legitimados para exercer a advocacia vinculada à função que exercem, durante o período da investidura. Isso caracteriza um exercício limitado da advocacia, e não uma incompatibilidade total nem uma sanção.
Por que as outras estão erradas
- A) Assumir o cargo não gera cancelamento da inscrição na OAB; a advocacia apenas passa a ser exercida de forma limitada à função.
- C) Não se trata de suspensão do exercício da advocacia, que é uma sanção disciplinar; o cargo apenas limita a atuação à função exercida.
- D) Não há previsão de mera anotação de impedimento nessa hipótese; o Estatuto trata como limitação do exercício da advocacia à função, não como impedimento anotado.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 29
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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