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Questão 46 · III Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.
- A)O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.
- B)A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.
- C)O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.
- D)As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.
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Resumo
O advogado tem o direito de ser atendido pelo magistrado e pelos servidores no exercício de sua atividade profissional, mesmo fora do horário forense fixado pela portaria.
Por que a A está certa
O Estatuto garante ao advogado o direito de ingressar em qualquer repartição onde deva praticar ato ou colher informação útil ao exercício profissional, dentro ou fora do expediente, e de ser atendido, desde que esteja presente qualquer servidor. A portaria do magistrado, ao restringir o atendimento a janelas de horário estreitas conforme a numeração dos autos, colide frontalmente com esse direito.
Por que as outras estão erradas
- B) A autonomia administrativa do Judiciário não autoriza atos que restrinjam direitos do advogado assegurados em lei federal, como o direito de ser atendido.
- C) O princípio da eficiência administrativa não se sobrepõe aos direitos legais dos advogados garantidos pelo Estatuto.
- D) Metas de produtividade do Judiciário não justificam restringir o acesso dos advogados aos autos e aos agentes públicos, direito assegurado por lei.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, VI, alínea c
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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