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Questão 44 · III Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que
- A)os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título.
- B)os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente.
- C)é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.
- D)seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação.
Ver resposta e explicação
Resumo
É possível pagar honorários contratuais diretamente ao advogado, com desconto no valor da condenação, desde que o contrato de honorários seja escrito e juntado aos autos antes da expedição do precatório.
Por que a C está certa
O Estatuto prevê que, se o advogado juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedido o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que os honorários lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia devida ao cliente. Isso exige que o contrato seja escrito e esteja nos autos, exatamente como fez Homero.
Por que as outras estão erradas
- A) Os honorários contratuais também podem ser descontados diretamente no processo, além dos sucumbenciais, quando há contrato escrito juntado aos autos.
- B) Os honorários contratuais podem ser cobrados no próprio processo em que houve a condenação, por dedução no precatório, não sendo necessária sempre via própria.
- D) A dedução direta no valor da condenação exige contrato escrito juntado aos autos; um contrato meramente verbal não permite esse desconto automático.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 22, § 4º
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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