Questão 10 · I Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: D — receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.

Resumo

Compete à subseção (e ao seu conselho, quando houver) receber e instruir os pedidos de inscrição de advogado e estagiário, com parecer prévio para decisão do conselho seccional.

Por que a D está certa

O Estatuto atribui ao conselho da subseção, entre outras funções, receber o pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruí-lo e emitir parecer prévio, cabendo a decisão final ao conselho seccional. É essa competência de recepção e instrução que torna a alternativa correta.

Por que as outras estão erradas

• A) Representar a OAB perante organismos internacionais é atribuição do Conselho Federal, não da subseção.
• B) A subseção não tem a função de fiscalizar o próprio conselho seccional; ela exerce funções delegadas por este.
• C) A instauração e instrução de processos disciplinares pela subseção é feita para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e não pelo Conselho Federal.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 61, parágrafo único, alínea d

d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995