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Questão 34 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é
- A)compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
- B)constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
- C)inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
- D)inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.
Ver resposta e explicação
Resumo
É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (por simetria, o governador do estado) a lei que disponha sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica.
Por que a D está certa
O art. 61, § 1º, II, "a", da CF reserva à iniciativa privativa do presidente da República, aplicável aos governadores por simetria, as leis que disponham sobre aumento de remuneração de cargos e empregos públicos da administração direta e autárquica; lei estadual sobre esse tema, de iniciativa parlamentar, é inconstitucional, mesmo após a sanção do governador.
Por que as outras estão erradas
- A) A reserva de iniciativa do Poder Executivo para leis sobre remuneração de servidores decorre diretamente da Constituição Federal, independentemente do que disponha a Constituição estadual.
- B) A sanção do chefe do Poder Executivo ao projeto de lei não convalida o vício de iniciativa; a inconstitucionalidade formal permanece.
- C) Todo projeto de lei aprovado, seja qual for a iniciativa, submete-se à sanção do chefe do Poder Executivo (art. 66, caput, da CF); a alternativa erra ao dizer que leis de iniciativa parlamentar dispensam a sanção.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1º, II, "a"
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011
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