Questão 32 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: D — Partidos políticos e direito eleitoral.

Resumo

É vedado editar medida provisória sobre partidos políticos e direito eleitoral.

Por que a D está certa

O art. 62, § 1º, I, "a", da CF veda a edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

Por que as outras estão erradas

• A) A instituição ou majoração de impostos pode ser feita por medida provisória; a Constituição apenas adia seus efeitos para o exercício seguinte, com exceções (art. 62, § 2º, da CF).
• B) A abertura de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes é justamente a hipótese em que a Constituição remete à medida provisória, e não uma vedação (art. 167, § 3º, da CF).
• C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos não constam do rol de matérias vedadas à medida provisória no art. 62, § 1º, da CF.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 62, § 1º, I, "a"

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011